2 de mai. de 2013

Parecer Técnico contra a Redução da Maioridade Penal


Publicado em: 19/04/2013

A Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) e a Rede de Justiça Criminal, apresentam Parecer Técnico contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/ 2012 do Senado Federal , que defende a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos e o Parecer Técnico contra o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 539/2012, que tem como objeto a convocação de Plebiscito, de âmbito nacional, para consulta dos eleitores no primeiro turno das eleições de 2014, sobre a alteração da maioridade penal.

No documento contra a PEC nª33/2012, apresentam-se quatro argumentos fundamentais para a não aprovação da Proposta, como:

1. A PEC nº 33 é  inconstitucional - a maioridade penal é cláusula pétrea, sendo parte dos direitos e garantias fundamentais individuais de nossa Constituição Federal de 1988, não sendo possível a sua alteração nem mesmo por meio de emenda.

2. O Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem os direitos da criança e do adolescente - A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ratificada internamente pelo Decreto 99.710/90 – estabelece que criança (no Brasil, compreendida como as fases de criança e adolescente) é o sujeito que se encontra até os 18 anos de idade.

3.  Redução das taxas de incidência infracional e aumento da vitimização de crianças e adolescentes
As Taxas de incidência infracional cometida por adolescentes tem caído significadamente ao logo do Século XX.  Dados apontam a estabilização da criminalidade praticada por crianças e adolescentes. Além disso, os dados de vitimização confirmam que a questão a ser encarada do ponto de vista da política pública é a mortalidade de jovens, sobretudo, dos jovens negros.

4. O mito da irresponsabilidade penal do adolescente
A partir dos 12 anos qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei, por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que ainda não foram implementadas totalmente no nosso país. Confunde-se então, inimputabilidade com impunidade.

Já o Parecer Técnico contra o Projeto de Decreto Legislativo nº 539/2012, acrescenta mais um item - Da impossibilidade de plebiscito para reduzir a maioridade penal, pois pretende-se submeter à plebiscito uma restrição a direito fundamental consubstanciada na privação da liberdade de adolescentes, isso poderá ser inevitavelmente configurado como abuso de poder.



Pareceres Técnicos na integra para download.

Arquivo anexo:
Parecer_tecnico_ao decreto_legislativo_do_senado_n_539_2012.pdf

FONTE:

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